Muita gente que busca um trabalho freelancer está de olho na liberdade que esse tipo de atividade oferece. Mas, para algumas pessoas, a grande dificuldade dessa carreira é a incerteza sobre os direitos do freelancer.
Afinal, freelancer tem direitos perante a lei brasileira? 🤔
O motivo dessa dúvida é simples: se existe um regime de leis para os profissionais com registro em carteira, “deve” existir algum tipo de proteção para quem trabalha de forma autônoma. Certo?
Para entender todos os aspectos sobre os direitos do freelancer – se eles existem e como funcionam – continue a leitura ou dá o play no vídeo abaixo! 👇
Os direitos do freelancer
Quando uma pessoa opta por trabalhar como freelancer, é comum ouvir de amigos e familiares que essa é uma carreira incerta, pois nenhuma lei está ao lado de quem é autônomo.
Entretanto, essa “ideia” não está totalmente correta. Mas, para compreender esse assunto, vamos precisar separar os freelancers em duas categorias: os que possuem um CNPJ como MEI e os profissionais autônomos.
O freelancer MEI
MEI é uma categoria de pessoa jurídica que permite aos pequenos empreendedores ter um registro para emitir notas, contratar funcionários, realizar negociações, enfim.
Os freelas abrem um CNPJ como MEI porque recebem uma série de direitos perante a lei. Assim, quem é MEI pode ter aposentadoria, receber auxílio-doença e até tirar licença maternidade.
Porém, apesar desses benefícios, diferentemente dos trabalhadores formais, os direitos do freelancer como MEI não englobam férias e 13º salário, por exemplo.
Ou seja, o freelancer MEI consegue alguns direitos, mas eles são limitados e bem específicos.
O freelancer profissional autônomo
Além do MEI, existem muitos freelas que são profissionais autônomos. Nesse caso, é normal que sejam prestadores de serviço, que emitem nota fiscal pela Prefeitura somente quando solicitado pelo cliente.
Pela CLT, que é a Consolidação das Leis Trabalhistas, o profissional autônomo é visto como um freelancer. Porém, dentro das leis, esse tipo de trabalho recebe a nomenclatura de “trabalho intermitente”.
Esse nome é bem recente. Veio com a atualização das leis trabalhistas, que incluiu esse tipo de trabalho para os profissionais autônomos.
No trabalho intermitente, se enquadra quem trabalha e recebe por demanda ou pelo período que trabalhou. É o caso dos garçons, seguranças e profissionais de serviços gerais, enfim.
Ou seja, são profissionais que fazem funções repetitivas, por um período específico, e não por projeto. É diferente de um designer que trabalha em uma arte, por exemplo, e encerra o contato com o cliente. 👈
Nesses casos, os direitos de freelancer intermitente são diferentes. A lei prevê benefícios de férias e décimo terceiro proporcionais. Além disso, a empresa também deve contribuir para a previdência e FGTS mensalmente, no período que o freela tiver um vínculo.
Por exemplo, se você prestar serviço para uma empresa por um período específico, como um mês, poderá negociar para receber impostos referentes às férias e décimo terceiro proporcionais a esses dias.
Dessa forma, os direitos do freelancer que é profissional autônomo incluem coisas que não aparecem para o MEI.
Mas é preciso um contrato
Antes de pensar que o profissional autônomo tem mais vantagens, saiba que essa “lógica” de pagamentos proporcionais só funciona para os freelas que firmam um contrato com o cliente. 📄
Ou seja, apesar de existir a possibilidade de receber direitos do freelancer, na maioria dos casos, os freelas não recebem porque não negociam os detalhes com os clientes.
Por serem freelancers, é comum que eles foquem em outros “direitos”, como liberdade de onde, como e quando exercer suas atividades.
Além disso, é bastante comum que as negociações entre freelas e contratantes sejam feitas “de boca”. Assim, se você não combinar previamente, em contrato, como será a remuneração dos impostos devidos, é muito difícil solicitar os direitos do freelancer depois.
Por outro lado, também é incomum que os clientes que peçam por um contrato do profissional. Assim, a iniciativa costuma partir do freela.
A remuneração em finais de semana e feriados
Para mostrar a importância do contrato e dos acordos prévios, pense na remuneração do trabalho em finais de semana e feriados. 💸
Antes, as pessoas pensavam que freelancers ganhavam dobrado no final de semana, especialmente em profissões de segurança ou de atendimento (garçom, barman, etc).
Mas a verdade é que, se não existir nenhum contrato deixando isso bem claro, o freelancer vai receber o valor diário normal mesmo em feriados.
Não há nada na lei que obrigue um contratante de pagar um valor extra em datas especiais. Pagar “dobrado” é uma atitude opcional por parte de quem contrata. Por vezes, é uma prática do mercado apenas como forma de atrair profissionais diante da concorrência.
Sites freelas tem contrato?
Sabendo do valor de um contrato, uma dúvida que costuma surgir nesses momentos é: como funciona quando a vaga foi fechada em um site freela?
Nesses casos, não é preciso fazer um contrato. Sites como o Upwork e o Workana unem clientes e freelas em projetos, sendo que a aprovação de uma proposta é como um contrato. Depois que o projeto é concluído, normalmente o “vínculo” é desfeito.
Além disso, o que garante o recebimento do seu pagamento é o próprio site. E como esses sites não têm nenhuma obrigação em seguir a justiça de um país, tudo é mais objetivo e simplificado.
Cuidado com a relação de trabalho
Quando uma empresa contrata os trabalhos de um freela, busca mão de obra especializada de maneira prática e acessível 😊. Porém, ao não estabelecer as diretrizes em contrato, é possível que o trabalho ocasional se transforme em uma relação de trabalho.
Então, se isso acontece, os direitos do freelancer passam a ser os mesmos de um colaborador com carteira assinada.
Mas, para isso é necessário preencher todos os requisitos que estabelecem a relação de trabalho. Sendo eles:
- Subordinação: quando o freelancer recebe ordens diretas que delimitam como o trabalho deve ser executado, horário, entre outros;
- Pessoalidade: significa que a empresa não aceita que outra pessoa realize o trabalho no seu lugar;
- Onerosidade: relação entre trabalho prestado e remuneração;
- Não eventualidade: quando o trabalho ocorre de maneira contínua;
- E pessoa física: o vínculo de trabalho é feito pela sua pessoa física, sem MEI ou CNPJ envolvido.
Caso você consiga comprovar todos esses itens no seu regime de trabalho freelancer, e considerando que você esteja insatisfeito com o estilo de trabalho, é possível buscar suporte jurídico para resgatar seus direitos na justiça.
Tenha em mente que talvez essa seja uma etapa bem desgastante. Por isso, vale mais a pena se precaver e deixar todos os pontos bem esclarecidos antes de começar um trabalho 😅.
Por exemplo, em uma negociação com um cliente, pergunte: qual será seu horário de trabalho? Você será contrato por projeto ou por período? Você precisará obedecer determinadas regras, como participar de reuniões diárias?
Sempre que possível, descreva tudo em um contrato para formalizar as coisas. Essa é uma garantia que seus direitos estabelecidos no contrato serão cumpridos.
Em resumo, existem direitos do freelancer?
No geral, é preciso entender que você só tem direitos como freelancer quando faz um trabalho intermitente, que envolve um vínculo frequente e por um período. Além disso, quando você é MEI, tem certos benefícios ao pagar o seu imposto.
Em todos os outros casos, como quando o freelancer é pago por período, ou quando emite nota fiscal individual na prefeitura, ou mesmo usar um site freela: não existe nenhum direito envolvido.
Também é importante lembrar que até quem faz um trabalho intermitente só vai ter seus direitos respeitados se tiver tudo acordado previamente em contrato.
Esse assunto é bem denso e envolve diferentes fatores. E ainda que este artigo tenha sido desenvolvido a partir de muita pesquisa, se você precisar de um auxílio, procure um profissional do ramo jurídico.
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Leia também: Freelancer, autônomo e prestador de serviço: qual é a diferença?
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